Foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União em 2024 a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), uma nova obrigação acessória que unifica informações sobre incentivos tributários utilizados pelas empresas.
Continue a leitura e entenda melhor o que é DIRBI, prazos e como declarar.
O que é DIRBI?
A DIRBI é uma declaração cujo objetivo é ampliar o controle da Receita Federal sobre os tributos que não foram pagos por empresas em razão de algum incentivo fiscal concedido. Ou seja, é uma declaração que visa proporcionar maior transparência às políticas de incentivo fiscal.
Quem declara a DIRBI?
A DIRBI é obrigatória para todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e consórcios que utilizam benefícios tributários, a partir de janeiro de 2024. As empresas do Simples Nacional não precisam fazer essa declaração.
Como e quando enviar a DIRBI?
- Forma de apresentação: a declaração deve ser preenchida em formulários disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal;
- Prazo: A DIRBI deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês após o período de apuração.
Quais informações incluir na DIRBI?
A declaração deve conter:
Valores dos créditos tributários relacionados a impostos e contribuições não recolhidos devido aos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades usufruídos pelas pessoas jurídicas listadas no Anexo Único.
Para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as informações devem ser prestadas:
- No caso de apuração trimestral, na declaração do mês de encerramento do período de apuração.
- No caso de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.
Como preencher a DIRBI?
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) é um documento essencial para empresas que usufruem de incentivos fiscais. Para garantir o correto preenchimento e evitar problemas com a Receita Federal, siga os seguintes passos:
- Acesse o sistema da Receita Federal – Certifique-se de estar com o certificado digital ativo para realizar o envio da declaração.
- Informe os dados da empresa – Preencha corretamente as informações cadastrais, incluindo CNPJ, endereço e contato.
- Detalhe os incentivos fiscais – Registre todos os benefícios tributários utilizados no período, como isenções, reduções e compensações.
- Anexe a documentação necessária – Alguns incentivos exigem a comprovação por meio de documentos adicionais.
- Revise antes de enviar – Erros ou omissões podem gerar penalidades. Faça uma revisão minuciosa antes da transmissão.
- Envie dentro do prazo – Fique atento ao calendário da Receita Federal para evitar multas por atraso.
Preencher a DIRBI corretamente é fundamental para manter a conformidade tributária da empresa. Em caso de dúvidas, consulte um contador especializado.
Quando começa a entrega dessa declaração?
A entrega da DIRBI começou com o período de apuração de 01/2024 (janeiro de 2024). A primeira data limite para entrega foi até 20/07/2024 para os períodos de 01/2024 a 05/2024.
A partir de 06/2024, a entrega segue a regra geral: a DIRBI deve ser apresentada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração.
Exemplo:
- Período de apuração: 01/2025;
- Prazo máximo para entrega: 20/03/2025.
Tem multa para quem não entrega?
Sim, quem não entrega a DIRBI 2024 no prazo ou deixa de apresentá-la está sujeito a multa, conforme o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. A multa será aplicada automaticamente, e a empresa receberá uma cobrança por meio de lançamento de ofício.
Entreguei a DIRBI com valores errados. Posso retificar?
Sim, se você entregou a DIRBI 2024 com valores errados, é possível retificar a declaração. Para isso, basta acessar o mesmo caminho utilizado para enviar a DIRBI original e preencher a versão corrigida, enviando-a como DIRBI retificadora. A retificação pode ser feita a qualquer momento, caso haja necessidade de corrigir valores ou informações incorretas.
Penalidades
Quem não enviar ou atrasar a declaração está sujeito às seguintes penalidades, calculadas por mês ou fração, sobre a receita bruta, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos:
- 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00.
- 1% sobre a receita bruta entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00.
- 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.
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