Quando completou 18 anos (em 2023), a Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005) já havia impulsionado mais de R$ 205 bilhões em investimentos de empresas privadas no setor de inovação no Brasil — segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Esse volume expressivo de recursos destaca a importância desse mecanismo para o desenvolvimento tecnológico e a competitividade do mercado nacional. Mas afinal, o que é a Lei do Bem e como funciona?
Se você tem uma empresa e busca formas de reduzir a carga tributária enquanto investe em inovação, vale a pena entender em detalhes como esse incentivo fiscal pode beneficiar o seu negócio. Falamos mais sobre essa legislação nos próximos tópicos.
O que é a Lei do Bem?
A Lei do Bem é um programa de incentivos fiscais criado pelo Governo Federal para estimular investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Em termos práticos, a legislação permite que empresas que realizam atividades inovadoras possam obter redução de impostos com base nos investimentos feitos em projetos tecnológicos.
Essa legislação foi inspirada em programas semelhantes existentes em outros países — como o Research and Experimentation Tax Credit (R&D Tax Credit) dos Estados Unidos — que oferece créditos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
No recorte nacional, a Lei do Bem visa fortalecer também a capacidade de inovação das empresas brasileiras, tornando-as mais competitivas em um cenário global.
Como funciona o incentivo fiscal?
As empresas que realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) podem obter deduções no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O incentivo pode chegar a uma redução de até 34% nos tributos relacionados aos investimentos em inovação.
Além disso, a legislação prevê a depreciação acelerada de bens destinados à P&D, amortização de intangíveis e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos usados em pesquisa.
Exemplos práticos de aplicação da Lei do Bem
- Setor de saúde: uma indústria farmacêutica que investe no desenvolvimento de novos medicamentos pode reduzir seus tributos ao comprovar os gastos com pesquisa clínica.
- Setor automotivo: montadoras que desenvolvem tecnologias para veículos elétricos podem utilizar os incentivos para diminuir os custos dos projetos.
- Setor de tecnologia: empresas que criam soluções de software inovadoras também se beneficiam ao investir em novas plataformas digitais.
As etapas do processo para aderir à Lei do Bem
Para aproveitar os benefícios da Lei do Bem, as organizações devem seguir um processo estruturado e documentado. Essa organização é fundamental para garantir a conformidade com as exigências legais e maximizar os incentivos fiscais. Veja as principais etapas:
Identificação dos projetos elegíveis
O primeiro passo é mapear as iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei do Bem. Esses projetos devem envolver:
- Desenvolvimento de novos produtos ou processos;
- Aperfeiçoamento de tecnologias existentes;
- Pesquisa aplicada para resolver problemas específicos do setor;
- Criação de softwares inovadores.
Documentação detalhada
A empresa precisa manter um registro completo e detalhado dos investimentos em P&D. Isso inclui descrições técnicas, dados financeiros, objetivos do projeto, resultados alcançados e a relação direta desses investimentos com a inovação.
Declaração ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)
Anualmente, a empresa deve apresentar um relatório ao MCTI, detalhando os projetos desenvolvidos, os valores investidos e os resultados obtidos. Esse relatório é essencial para validar a aplicação dos incentivos fiscais.
Por que aproveitar os benefícios da Lei do Bem?
Aqui estão algumas vantagens adicionais obtidas por meio da legislação:
- Aprimoramento da imagem institucional: empresas que investem em inovação por meio da Lei do Bem fortalecem sua reputação no mercado, demonstrando compromisso com o desenvolvimento tecnológico.
- Acesso a novas oportunidades de negócios: o incentivo fiscal permite ampliar a capacidade de inovação, abrindo portas para novos mercados e parcerias estratégicas.
- Redução do risco financeiro em inovação: os benefícios fiscais ajudam a mitigar os custos e riscos associados a projetos de pesquisa e desenvolvimento.
- Melhoria na competitividade internacional: empresas que utilizam a Lei do Bem têm maior capacidade para competir em mercados globais, adotando tecnologias avançadas com menor custo.
Por que é importante realizar uma revisão tributária?
Para usufruir dos benefícios da Lei do Bem, a empresa precisa:
- Estar no regime de apuração do lucro real;
- Apresentar lucro fiscal no exercício.
Manter a conformidade tributária é essencial para garantir que sua empresa esteja apta a aproveitar esses incentivos fiscais. A Tax Advice oferece um serviço especializado em revisão tributária para assegurar que sua empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e apta a usufruir dos benefícios da Lei do Bem.
Nosso Diagnóstico Tributário é a primeira etapa do processo de minimização de impostos e se baseia em três pilares fundamentais para garantir que sua empresa aproveite ao máximo as oportunidades fiscais disponíveis:
- Identificar: realizamos uma análise detalhada dos principais documentos fiscais e contábeis para identificar créditos tributários existentes, que podem gerar economias significativas;
- Validar: verificamos a legislação aplicável a cada tipo de crédito e os requisitos para sua recuperação de impostos pagos indevidamente. O objetivo é que a empresa esteja segundo as novas regras fiscais.
- Monetizar: a monetização dos créditos tributários é realizada de forma estratégica, convertendo os créditos identificados em benefícios reais, como redução de impostos e melhorias no fluxo de caixa.
Realize agora mesmo um Diagnóstico Tributário com a Tax Advice e aproveite todas as vantagens da Lei do Bem para reduzir sua carga tributária e investir em inovação.
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