Nosso sócio Thiago Bravo comentou a noticia no Jornal Valor Econômico
sobre como um dos clientes da Tax Advice obteve liminar para cancelar
os parcelamentos realizados pela Receita Federal do Brasil para aderir à
transação tributária, a qual a empresa garantiu maiores benefícios. No caso,
a empresa obteve negativa da RFB para cancelamento dos parcelamentos e
decidiu buscar tutela jurisdicional sob o pretexto de que não havia previsão
legal que a impedisse de realizar o cancelamento.
A Juíza Federal da 9ª Vara Federal de São Paulo acolheu o pedido liminar da
empresa para determinar o cancelamento dos parcelamentos e encaminhar
os débitos para inscrição em dívida ativa. Determinou, ainda, que se os
débitos fossem inscritos após o prazo final, não haveria óbice à adesão a
transação tributária, ou seja, atribuindo efeitos retroativos a decisão, a fim
de assegurar a adesão da empresa ao programa de regularização fiscal mais
benéfico.
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