A reforma tributária brasileira entrou em uma nova etapa com a Lei Complementar n.º 214/2025, que aborda pontos da Emenda Constitucional n.º 132/2023. Essa regulamentação da reforma tributária redefine regras, cria novos tributos e altera obrigações acessórias que impactam diretamente as empresas.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva as principais atualizações, mostrar exemplos práticos e destacar como afetam diferentes setores da economia. Continue a leitura e descubra como se adaptar às novas exigências.
O que muda na prática?
A regulamentação trouxe três pilares que substituem tributos atuais e simplificam o sistema. Vamos detalhar cada um deles:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Natureza: tributo federal, arrecadado e administrado pela União.
- Substitui: PIS, Cofins e IPI.
- Incidência: operações de bens e serviços, com base ampla e não cumulativa.
- Objetivo: simplificar a tributação sobre consumo e reduzir a cumulatividade.
- Impacto: empresas que hoje recolhem múltiplos tributos federais terão somente uma guia unificada.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Natureza: tributo de competência estadual e municipal, administrado pelo comitê gestor formado entre estados e municípios.
- Substitui: ICMS e ISS.
- Incidência: operações onerosas de circulação de bens e prestação de serviços.
- Objetivo: harmonizar regras entre estados e municípios, evitando a guerra fiscal.
- Impacto: empresas atuando em diferentes estados terão regras uniformes, reduzindo complexidade.
IS (Imposto Seletivo)
- Natureza: tributo federal.
- Substitui: parcialmente o IPI, mas com foco em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Incidência: cigarros, bebidas alcoólicas, armas, combustíveis fósseis e outros bens definidos em lei.
- Objetivo: desestimular consumo de produtos nocivos e gerar receita adicional.
- Impacto: setores específicos terão carga tributária maior, exigindo revisão de preços e estratégias comerciais.
Tabela de alíquotas propostas pela legislação
A legislação prevê uma transição gradual até 2033, com alíquotas iniciais reduzidas e aumento progressivo. Conforme a tabela abaixo:
Exemplo prático de aplicação da alíquota
Imagine uma indústria de cosméticos que hoje paga PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre insumos e produtos finais, além de ICMS estadual de 18%.
Situação atual (2025)
- PIS + Cofins = 9,25%
- ICMS = 18%
- Total aproximado = 27,25%
Situação em 2026 (início da transição)
- PIS + Cofins = 9,25%
- ICMS = 18%
- CBS = 0,9% (Não soma ao total da operação) – Dispensa de recolhimento
- IBS = 0,1% (Não soma ao total da operação) – Dispensa de recolhimento
- Total aproximado = 27,25%
Situação em 2033 (alíquota plena)
- CBS = 9,1% (Alíquota Estimada, será definida no decorrer de 2026)
- IBS = 18,69% (Alíquota Estimada, será definida no decorrer de 2026)
- Total = 27,79%
Nesse exemplo, a empresa terá um alívio imediato em 2026 durante o período de testes com aplicação das alíquotas reduzidas, mas precisará se preparar para o aumento gradual até 2033. A vantagem é que o sistema será a não cumulativa plena, permitindo o crédito de tributos CBS e IBS pagos em etapas anteriores da cadeia sobre o consumo, reduzindo distorções e que melhora a previsibilidade.
Impactos diretos e setores mais afetados pela regulamentação
A regulamentação da reforma tributária traz efeitos imediatos para empresas de diferentes portes e segmentos, principalmente no setor de serviços. Esses impactos vão além da substituição de tributos: envolvem ajustes tecnológicos, mudanças de rotina e novas estratégias de competitividade.
Sistemas de gestão
Softwares de emissão de notas fiscais e plataformas de ERP precisarão ser atualizados para contemplar os novos tributos (CBS, IBS e IS). Isso significa que empresas terão de investir em tecnologia e treinamento de equipes para garantir que a escrituração digital esteja conforme as exigências da Receita Federal.
Compliance e obrigações acessórias
A legislação prevê novas tabelas fiscais, códigos e prazos de entrega de declarações. Dessa forma, rotinas internas de compliance precisarão ser revistas, evitando autuações e garantindo transparência nas operações.
Competitividade internacional
Exportadores ganham vantagem com a eliminação do “resíduo tributário”, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo. Isso pode abrir espaço para novos mercados e aumentar a participação das empresas nacionais em cadeias globais.
Setores mais afetados
- PMEs — pequenas e médias empresas terão de revisar regimes tributários, especialmente aquelas que hoje optam pelo Simples Nacional. A transição exigirá atenção para não perder benefícios fiscais e para manter a saúde financeira em dia.
- Indústrias exportadoras — com a simplificação e a eliminação de tributos cumulativos, essas empresas poderão reduzir custos e melhorar margens de lucro. Além disso, a previsibilidade tributária favorece investimentos de longo prazo.
- Tecnologia — o setor de TI terá papel central na adaptação dos sistemas fiscais. Empresas de software e consultorias tecnológicas serão demandadas para desenvolver soluções que atendam às novas regras de emissão e recolhimento.
A importância de contar com especialistas
A transição para o novo modelo tributário não é apenas uma questão técnica; ela exige visão estratégica e capacidade de adaptação. Nesse cenário, contar com uma empresa especializada em soluções tributárias torna-se essencial para que empresários e executivos consigam atravessar esse período de mudanças com segurança.
Uma assessoria qualificada consegue mapear os impactos da reforma em cada área da empresa, identificando pontos críticos e oportunidades de otimização. Esse diagnóstico detalhado permite que gestores tenham clareza sobre como os novos tributos incidirão em suas operações e quais ajustes precisam ser feitos para manter a competitividade.
Além disso, especialistas orientam sobre regimes de transição e benefícios fiscais previstos na legislação. Essa análise é fundamental para que empresas aproveitem incentivos e evitem custos desnecessários durante o processo de adaptação.
Outro aspecto relevante é a conformidade com as novas regras. A regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças nas obrigações acessórias e nos prazos de entrega de declarações, exigindo revisão de rotinas internas.
Com o apoio de uma consultoria, é possível garantir que todos os processos estejam alinhados às exigências legais, reduzindo riscos de autuações e penalidades.
Portanto, mais do que interpretar a legislação, uma assessoria especializada atua como parceira estratégica. Ela ajuda a transformar a complexidade da reforma em soluções práticas, permitindo que empresários e executivos conduzam suas empresas com previsibilidade e confiança em um ambiente tributário em constante evolução.
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Em resumo, a regulamentação da reforma tributária redefine como empresas e contribuintes lidam com tributos no Brasil. A criação da CBS, IBS e IS exige planejamento e atualização constante.
Portanto, é essencial que empresários e profissionais da área tributária se preparem desde já. Afinal, os impostos da reforma tributária não são apenas uma mudança legal, mas uma transformação estrutural que impactará toda a economia.
Se você deseja entender melhor como a regulamentação da reforma tributária afeta sua empresa e garantir uma transição segura, conheça a assessoria tributária especializada da Tax Advice.
